Despacho n.o 9961/2007

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Ratificação de todos os actos administrativos praticados pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/05/104000000/1451214512.pdf

Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.o 9900/2007

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Considerando que a empresa Rangel Internacional—Aérea e
Marítima, S. A., sociedade comercial anónima, com sede na Rua da
Serra, 654, freguesia da Folgosa, Maia, requereu, ao abrigo do n.o 1
do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso
ao exercício da actividade de comércio de armamento e a autorização
para alterar o seu objecto social;

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/05/103000000/1438714387.pdf

O Ministro da Defesa Nacional

Acórdão n.o 243/2007

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Não julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto, que impede a titularidade de licença de uso e porte de arma a quem tenha sido condenado por qualquer infracção relacionada com "condução sob efeito do álcool"

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/05/098000000/1364113643.pdf

Tribunal Constitucional

Uso e porte de arma

Legislação e jurisprudência sobre armas e munições

Livro de João Miguel Galhardo Coelho, editado por Almedina - http://www.almedina.net/, editora@almedina.net, 2007.

Inclui:

- novo regime jurídico das armas e suas munições;
- competências das forças de segurança relativas a armas, munições e explosivos;
- convenção europeia sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo por particulares;
- regulamentação comunitária;
- protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições;
- armas de uso reservado;
- utilização de armas de fogo em acção policial;
- sumários de jurisprudência.

http://www.almedina.net/mall/almedina/index.php?prodid=818&dbName=Livros_cart_004_003&userstable=Direito_Penal_Edic&handler_action=viewitem

Portaria n.o 573-B/2007

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Com a entrada em vigor do novo regime jurídico das
armas e suas munições, por via da Lei n.o 5/2006, de
23 de Fevereiro, e demais legislação regulamentar, foi
conferido tratamento a diversas questões relacionadas
com requisitos e condições de licenciamento e a utilização
de armas para uso venatório, agora tituladas
como pertencendo às classes C e D.
O exercício da caça, por sua vez, é parte integrante
da política de gestão de recursos cinegéticos, sendo
enquadrada pela Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro,
através da carta de caçador.

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/04/08301/00020003.PDF

Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas