Portaria n.º 1165/2007

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Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17700/0648706497.PDF

Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Despacho n.o 20 122/2007

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Delegação de competências no comandante do Comando de Polícia de Coimbra da PSP

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/09/170000000/2550125501.pdf

Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública