Um ponto de partida para a actividade civil que envolva armas. Aqui se pretende ter disponível a legislação imediatamente aplicável. E um espaço aberto à discordância e à abertura a outras soluções/melhorias.

terça-feira, julho 03, 2007

Despacho n.o 13 994/2007

Conteúdo

Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/07/126000000/1878918790.pdf

Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

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