Um ponto de partida para a actividade civil que envolva armas. Aqui se pretende ter disponível a legislação imediatamente aplicável. E um espaço aberto à discordância e à abertura a outras soluções/melhorias.

sábado, maio 30, 2009

Lei n.º 17/2009

Conteúdo


Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06

Assembleia da


consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)

posted by rjms at 5:53 da tarde

1 Comments:

Anonymous Anónimo said...

E as armas para praticar P10m (disciplina olimpica)(com chumbo 4,5) continuam a ser de venda condicionada ... mais do mesmo .

LM

17 junho, 2009 13:05

 

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