Um ponto de partida para a actividade civil que envolva armas. Aqui se pretende ter disponível a legislação imediatamente aplicável. E um espaço aberto à discordância e à abertura a outras soluções/melhorias.

sexta-feira, maio 30, 2008

Lista Militar Comum

da União Europeia

(aprovada pelo Conselho em 10 de Março de 2008)

(equipamento abrangido pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas)

(actualiza e substitui a Lista Militar Comum da União Europeia aprovada pelo Conselho em 19 de Março de 2007

(PESC))

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:098:0001:0031:PT:PDF