Um ponto de partida para a actividade civil que envolva armas. Aqui se pretende ter disponível a legislação imediatamente aplicável. E um espaço aberto à discordância e à abertura a outras soluções/melhorias.

sexta-feira, fevereiro 22, 2008

Despacho n.º 4765/2008

Conteúdo

Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Interna

http://dre.pt/pdf2sdip/2008/02/038000000/0716807168.pdf

Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro