Um ponto de partida para a actividade civil que envolva armas. Aqui se pretende ter disponível a legislação imediatamente aplicável. E um espaço aberto à discordância e à abertura a outras soluções/melhorias.

sexta-feira, agosto 10, 2007

Portaria n.º 884/2007

Conteúdo

Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15400/0518105184.PDF

Ministério da Administração Interna

posted by rjms at 11:46 da manhã