Um ponto de partida para a actividade civil que envolva armas. Aqui se pretende ter disponível a legislação imediatamente aplicável. E um espaço aberto à discordância e à abertura a outras soluções/melhorias.

quarta-feira, maio 30, 2007

Despacho n.o 9961/2007

Conteúdo

Ratificação de todos os actos administrativos praticados pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/05/104000000/1451214512.pdf

Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

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