Uso e porte de arma

Legislação e jurisprudência sobre armas e munições

Livro de João Miguel Galhardo Coelho, editado por Almedina - http://www.almedina.net/, editora@almedina.net, 2007.

Inclui:

- novo regime jurídico das armas e suas munições;
- competências das forças de segurança relativas a armas, munições e explosivos;
- convenção europeia sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo por particulares;
- regulamentação comunitária;
- protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições;
- armas de uso reservado;
- utilização de armas de fogo em acção policial;
- sumários de jurisprudência.

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