Despacho n.o 417/2007

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Ao abrigo do disposto no artigo 13.o, n.o 3, da Lei n.o 5/99,
de 27 de Janeiro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento
Administrativo, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de
Junho, e no artigo 34.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de
Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro,
delego no intendente Manuel Gomes do Vale, comandante do
Comando de Polícia de Portalegre, com a faculdade de subdelegação,
a competência...

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/01/007000000/0066200662.pdf

Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública