Declaração de Rectificação n.o 76-A/2006

Conteúdo

Segundo comunicação do Ministério da Administração
Interna, o anexo XII da Portaria n.o 931/2006, publicada
no Diário da República, 1.a série, n.o 174, de 8
de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado
nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo
que se procede à sua republicação.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/11/21401/00020002.PDF

Secretário-Geral