Portaria n.º 931/2006

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O novo regime jurídico das armas e suas munições,
aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, estabelece
que os modelos de licenças, alvarás, certificados
e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança
Pública e necessários à execução daquela lei sejam aprovados
por portaria do Ministro da Administração Interna.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17400/66456656.PDF

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna