Despacho n.o 25 880/2006

Conteúdo

A Portaria n.o 931/2006, de 8 de Setembro, aprovou os modelos
oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública
(PSP) no domínio da sua actividade relacionada com o regime jurídico
das armas e suas munições, prevendo, no seu artigo 3.o, que os requerimentos
para concessão de quaisquer autorizações, licenças e alvarás,
bem como os que visem obter da PSP a prática de quaisquer actos
decorrentes das competências previstas na Lei n.o 5/2006, de 23 de
Fevereiro, e sua legislação complementar, são formalizados através
de modelos próprios disponíveis gratuitamente na página electrónica
da PSP, prevendo também o seu fornecimento em suporte de papel
mediante o pagamento de preço por unidade.

http://dre.pt/pdf2sdip/2006/12/244000000/2973629736.pdf

Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública