Um ponto de partida para a actividade civil que envolva armas. Aqui se pretende ter disponível a legislação imediatamente aplicável. E um espaço aberto à discordância e à abertura a outras soluções/melhorias.

segunda-feira, abril 07, 2008

Despacho n.º 10088/2008

Conteúdo

Subdelegação de competências no Director-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos - Dr. Eduardo Elísio Silva Peralta Feio

http://dre.pt/pdf2sdip/2008/04/068000000/1515915159.pdf

Ministério da Administração Interna - Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração

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