Decreto Regulamentar n.º 19/2006

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O regime jurídico das armas e suas munições, aprovado
pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, regula,
no seu capítulo VI, as condições de funcionamento e
de licenciamento dos locais e espaços destinados à prática
de tiro.
Importa, agora, densificar, nos termos das alíneas a)
e b) do n.o 1 do artigo 117.o da citada lei, as regras
aplicáveis ao licenciamento e à concessão de alvarás
para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro,
bem como definir os requisitos técnicos e de segurança
que permitam o funcionamento, em condições de segurança,
das áreas de prática de tiro.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/10/20600/73757381.PDF

Conselho de Ministros

Portaria n.º 1071/2006

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Nos termos do n.o 3 do artigo 77.o da Lei n.o 5/2006,
de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico
das armas e suas munições, compete aos Ministros da
Administração Interna e das Finanças definirem por
portaria conjunta o capital mínimo do seguro obrigatório
de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares
de licenças e alvarás previstos na referida lei,
com excepção dos titulares de licenças E ou de licença
especial.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/10/19000/70957095.PDF

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.