Despacho n.o 17 645/2007

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Delegação de competências nos comandantes dos comandos da PSP

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/08/154000000/2282622826.pdf

Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública

Portaria n.º 884/2007

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Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15400/0518105184.PDF

Ministério da Administração Interna