Decreto-Lei n.º 101/2008

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..."estabelecem -se maiores exigências de segurança no que se refere ao controlo da entrada de armas, objectos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, em estabelecimentos de dimensão significativa, cuja
lotação exceda 100 lugares. "

Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16

Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro