Declaração de Rectificação n.o 23/2007

Conteúdo

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria
n.o 170/2007, publicada no Diário da República,
1.a série, n.o 26, de 6 de Fevereiro de 2007, saiu com
as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/04/06500/20402040.PDF

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros


Portaria n.o 170/2007

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/02/02600/09640965.PDF

Ministro da Justiça