Portaria n.o 256/2007

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A regulamentação do novo regime jurídico das armas
e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de
Fevereiro, envolveu a publicação de um conjunto de
portarias que desenvolveram e concretizaram, entre
outras, as matérias respeitantes à segurança de espaços
e estabelecimentos, aos modelos de documentos e às
taxas aplicáveis.
A experiência decorrente da aplicação do novo regime
jurídico justifica que se façam ajustamentos nas opções
tomadas, com vista a garantir, com base na avaliação
entretanto feita no percurso da aplicação da lei das
armas e das suas munições naqueles domínios, soluções
que compatibilizem de forma equilibrada a execução
da referida lei.
As alterações introduzidas, correspondendo a propostas
do sector, traduzem adaptações pontuais em três
das portarias e visam simplificar o regime de manifesto,
densificar a forma como se processa a fiscalização por
parte da Polícia de Segurança Publíca (PSP) em certos
eventos e adequar o regime das taxas no âmbito das
autorizações de transferência, importação e exportação
de armas ou partes essenciais destas, nos casos em que
a montagem ou fabrico se processa em Portugal.

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/03/05000/15281530.PDF

Ministério da Administração Interna