Um ponto de partida para a actividade civil que envolva armas. Aqui se pretende ter disponível a legislação imediatamente aplicável. E um espaço aberto à discordância e à abertura a outras soluções/melhorias.

quinta-feira, dezembro 21, 2006

Despacho n.o 25 881/2006

Conteúdo

Nos termos das competências conferidas pelo artigo 7.o do Regulamento
da Credenciação de Entidades Formadoras e dos Cursos
de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo
e para o Exercício da Actividade de Armeiro, aprovado pela Portaria
n.o 932/2006, de 8 de Setembro, a credenciação de formadores é da
responsabilidade da Direcção Nacional da Polícia de Segurança
Pública (DN/PSP).
Assim, nos termos do artigo 7.o do Regulamento da Credenciação
de Entidades Formadoras e dos Cursos de Formação Técnica e Cívica
para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Actividade
de Armeiro, aprovado pela Portaria n.o 932/2006, de 8 de Setembro,
tendo em vista a uniformização dos critérios e requisitos necessários
à obtenção de credenciação como formador dos cursos de formação
e actualização para o uso e porte de armas de fogo e para o exercício
da actividade de armeiro...

http://dre.pt/pdf2sdip/2006/12/244000000/2973629737.pdf

Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública

1 Comments:

Blogger rjms said...

Pouca formação para tantas armas

A nova Lei das Armas "conseguiu estabelecer um regime jurídico modernizado e actualizado", mas ainda existem "algumas dificuldades" na formação para uso e porte de arma, admitiu ontem o secretário de Estado da Administração Interna.

Rui Sá Gomes considerou que a nova Lei das Armas foi "um bom avanço", embora ainda não haja "as estruturas necessárias à execução dos programas de formação previstos na lei"devido à falta de condições dos formadores.

"Dos 12 processos de entrada para credenciação de entidades formadoras, menos de metade reunia parte substancial das condições mínimas, pelo que a PSP assumiu esta competência", justificou Sá Gomes.

Na audição pública "Dois anos depois Onde estão as armas?", organizada pelo Observatório sobre Produção, Comércio e Proliferação de Armas Ligeiras, o governante adiantou que em 2007, a PSP desenvolveu três cursos de formação técnica e cívica e credenciou 2.112 portadores de armas, o que "não chega, claro".

O ex-director geral dos Serviços Prisionais referiu "que continua a existir um sentimento de insegurança superior à realidade". Por fim, lembrou a acção voluntária ocorrida entre Agosto e Dezembro de 2006, que se saldou pela entrega de "cerca de 6.500 armas". "Foi um sucesso, mas temos que continuar a desenvolver esforços para diminuir a violência na sociedade", concluiu.

JN, 26-2-2008

23 abril, 2008 15:49

 

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