Portaria n.º 934/2006
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O novo regime jurídico das armas e suas munições,
aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, impõe
à Polícia de Segurança Pública um conjunto de encargos
de verificação e controlo aos níveis tanto das condições
de titularidade de licenças de uso e porte de armas das
diversas classes legalmente previstas como do exercício
de certas actividades a desenvolver por entidades ou
pessoas devidamente autorizadas.
À prática de tais actos e autorizações faz aquela lei
corresponder, nos termos do n.o 1 do seu artigo 83.o,
o pagamento de taxas, cujos valores são fixados por
portaria do Ministro da Administração Interna, conforme
previsto na alínea e) do n.o 2 do artigo 117.o
da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Foi ouvida a Direcção Nacional da Polícia de Segurança
Pública e foram consultadas as associações representativas
do sector.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17400/66676670.PDF
Ministro de Estado e da Administração Interna
posted by rjms at 5:00 da tarde
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Caça vai dar 4,8 milhões anualmente à PSP
Nova Lei anuncia licenças para armas mais caras
A nova Lei das Armas veio tronar as regras de acesso a armas de fogo mais rígidas, visto ter feito disparar os custos das licenças que agora acumulam com novas obrigações, todas pagas pelo interessado no porte da arma. Segundo dados revelados pala Associação de Armeiros, estima-se que anualmente 40 mil caçadores renovam as suas licenças de porte de arma. Dados que revelam uma entrada de cerca de 4,8 milhões de euros por ano nos cofres da Polícia de Segurança Pública (PSP), só de caçadores.
Segundo o diploma que entrou em vigor à cerca de 1 mês atrás, este, antevê a aprovação de um curso de actualização para que a licença de posse de arma de caça ou defesa seja renovada, situação exigida de cinco em cinco anos pela quantia de 50 euros. Se os cálculos dos armeiros estiverem correctos, só os cursos de actualização dos caçadores renderão à PSP cerca de dois milhões de euros, e caso se a sua totalidade for aprovada, mais 2,8 milhões em licenças renovadas. As taxas a pagar já foram publicadas em Diário da República. Após aprovação no curso, a renovação da licença de uma arma de caça grossa custa 85 euros, para uma arma menor custa 65 euros, já uma arma de defesa pessoal (q n excede os 6,35mm) passou de 50 para 150 euros. Ao valor do curso, acresce ainda o seguro de responsabilidade civil e os 50 euros da licença de detenção de arma no domicílio. Fora de contas fica o custo de registo de arma, aumenta de 1,45 para 20 euros. A nova lei veio introduzir as armas de defesa não letais, como por exemplo, os aerossóis, cujo preço poderá custar 20 euros, mas a licença que permite circular com esta arma na bolsa custa 50 euros. Já os funcionários dos Presidentes da Republica, da Assembleia e ministros ficam de fora destes encargos, visto poderem obter uma licença especial por 50 euros.Ainda segundo o diploma do Ministério da administração Interna, as taxas a cobrar pela PSP, prevêem a possibilidade de circular armado nos países da União Europeia, desde que acompanhado do cartão europeu de arma de fogo. Caso seja caçador e ambicione caçar em Espanha, terá de despender de mais 75 euros.
Por: Manuela Freire
O Ribeira de Pera, 30-9-2006
23 abril, 2008 17:19
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