Despacho n.º 17 263/2006
PREÂMBULO
Nos termos do artigo 115.o, n.o 1, da Lei n.o 5/2006, de 23 de
Fevereiro, devem os possuidores de armas de fogo não manifestadas
ou registadas requerer a sua apresentação a exame e manifesto até
ao dia 20 de Dezembro de 2006. Quem o fizer até esta data não
será sujeito a qualquer procedimento criminal.
Sabendo-se que os proprietários ou possuidores não procedem, por
via de regra, à sua legalização com receio de eventuais consequências
criminais, devido designadamente ao facto de terem dúvidas sobre
se as armas são legalizáveis, visou-se com a norma atrás citada que
as armas em causa sejam legalizadas ou, se tal não for possível, possam
ser voluntariamente entregues ao Estado sem qualquer consequência
penal para os seus detentores.
Pretendeu a lei motivar a adesão de todos quantos possuam armas
em situação irregular, incentivando-os a aproveitarem a oportunidade
para regularizar a sua situação, afastando em definitivo o perigo de,
após o decurso desse período, virem a responder criminalmente pela
posse ilegal das referidas armas, em condições agravadas pelo novo
quadro legal.
http://dre.pt/pdf2sdip/2006/08/165000000/1658116582.pdf
Ministro de Estado e da Administração Interna
posted by rjms at 5:51 da tarde
3 Comments:
Legalização de armas de fogo até Dezembro
Os detentores de armas de fogo que estejam em situação ilegal, devem proceder ao seu registo até ao dia 20 de Dezembro deste ano, informa a Polícia de Segurança Pública (PSP) da Guarda.
Numa nota enviada à nossa redacção, o comandante da PSP, subintendente Luís Viana, refere que com a entrada em vigor da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, “é dada a possibilidade a todos os detentores de armas de fogo, não manifestadas ou registadas” de poderem proceder à sua legalização.
Segundo Luís Viana, todas as pessoas que possuam armas nas referidas circunstâncias “poderão dirigir-se a qualquer esquadra da Polícia de Segurança Pública ou posto da Guarda Nacional Republicana, no período compreendido entre 24 de Agosto e 20 de Dezembro de 2006, onde poderão proceder à respectiva legalização ou à sua entrega voluntária, sem qualquer tipo de penalização”.
A Guarda, 24-8-2006
23 abril, 2008 15:58
Pistolas transformadas, espingardas de guerra e equipamentos de fabrico artesanal entre as armas recolhidas
Mais de trezentas armas entregues às autoridades
Uma espingarda Kalashnikov e uma arma de fabrico artesanal que é faca e revólver simultaneamente são algumas das armas depositadas nos postos e que deixaram a GNR e a PSP espantadas.
As autoridades da região receberam um total de 320 armas detidas ilegalmente no âmbito do programa de entrega voluntária que terminou na quarta-feira, dia 20, à meia-noite. A maior quantidade foi recebida na PSP de Santarém, que registou mais de 200 entregas, entre as quais estão armas de guerra e armas proibidas a civis. Como metralhadoras e armas militares com capacidade para 80 a 90 munições. O grupo de Santarém da GNR recebeu uma espingarda automática Kalashnikov transformada, de calibre 7,65 mm. Uma arma de fabrico russo que se destaca pela elevada cadência de tiro. Com ela foram também depositadas 194 munições. Em Vila Franca de Xira a Polícia ficou surpreendida ao receber um equipamento de fabrico artesanal que é faca e revólver em simultâneo.
No total, na área policiada pela GNR, esta força recebeu 45 armas no distrito de Santarém, 13 no concelho de Vila Franca de Xira e 7 no de Azambuja, estes já pertencentes ao distrito de Lisboa. A PSP contabilizou 221 armas na sua área de intervenção do distrito de Santarém, sendo que a maior parte foi recebida pela esquadra desta cidade, e 34 pistolas e espingardas de caça em Vila Franca de Xira. A maior parte são armas de defesa, algumas de calibres proibidos e também pistolas de alarme adaptadas para disparar balas reais. Com as armas foram também entregues munições de diversos calibres. A GNR registou mais de 300, enquanto a PSP diz que foram milhares só na área de Santarém.
Na PSP a maior parte das armas entregues são de defesa que não estavam legalizadas e algumas já obsoletas ou que pelas suas características só podem ser utilizadas por forças militares ou de segurança pública. Pelo que as que tiverem em condições devem ser atribuídas às polícias. As que não têm utilidade serão destruídas. Na área da GNR foram as espingardas de caça as mais entregues, com calibres que variam entre 12 e 22.
Em Outubro apenas tinham chegado às autoridades da região 33 armas. O grande volume começou a aparecer à medida que se aproximava o fim do prazo em que não havia qualquer procedimento criminal para quem entregasse voluntariamente as armas ilegais. O subcomissário Jorge Soares, do comando distrital da PSP, sublinha que no último dia foram entregues 39 armas e que no dia antecedente tinham sido depositadas à guarda da Polícia 23. O mesmo aconteceu em Vila Franca de Xira onde em cima da hora entraram 15. Algumas das pessoas que entregaram armas eram viúvas que queriam desfazer-se das pistolas deixadas pelos maridos. Outras eram pessoas que as trouxeram das ex-colónias portuguesas no tempo da Guerra Colonial e que nunca as legalizaram. E há quem as tenha comprado no mercado negro.
As autoridades vão a partir de agora apertar na fiscalização no âmbito da nova legislação para a detenção de arma. As acções podem ser feitas através de operações Stop, buscas domiciliárias, entre outras. Quem for apanhado a transgredir pode estar sujeito a uma pena de prisão até cinco anos, ou de dois a oito anos se se tratar de equipamentos militares, armas químicas ou explosivos. A posse de arma passa a ser mais controlada com a Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro. Legislação que alterou o quadro legislativo que era de 1949.
O Mirante, 27-12-2006
23 abril, 2008 16:12
Armas de guerra num país em paz
Polícias apreenderam, em dois anos, 8067 armas ilegais. São usadas sobretudo para cometer homicídios. Depois de confiscadas são leiloadas ou entregues às Forças Armadas
Por: Lisete Reis
As autoridades portuguesas apreenderam, nos últimos dois anos, mais de oito mil armas ilegais. Algumas são armas de guerra e, de acordo com a Polícia Judiciária, a apreensão de armas está associada principalmente a casos de homicídios e de roubos. Depois de usadas como prova em processos judiciais, são leiloadas ou entregues às Forças Armadas.
Só a Polícia Judiciária (PJ) e a GNR* apreenderam, em 2004 e 2005, 157 armas com calibre de guerra, como as metralhadoras, por exemplo. São, na maioria dos casos, engenhos transformados, que usam munições militares acima das 32 polegadas ou dos 6,35 mm. Depois de confiscadas, as armas de guerra são entregues às Forças Armadas.
As pistolas são os engenhos mais comuns entre as armas proibidas detectadas pelas forças de segurança. Seguem-se as caçadeiras, os revólveres, as espingardas, as carabinas e as metralhadoras.
As armas ilegais são usadas sobretudo para praticar crimes de homicídio e tentativas de homicídio: em dois anos, a investigação destes crimes pela PJ desencadeou a descoberta de 187 engenhos. A concretização de roubos também atrai o uso de armas proibidas (135 armas, em dois anos). Seguem-se o tráfico de droga, o tráfico de armas e a ofensa à integridade física.
Foi em Lisboa, no Porto, em Vila Real e em Braga que se capturaram mais armas ilegais. A PSP apresenta o maior número de apreensões, seguida da GNR e da PJ. De 2004 para 2005 houve uma ligeira descida (menos 1,9%) no número de artilharia ilegal detectada. No entanto, no último ano houve mais roubos praticados com armas de fogo. Em 2004 foram registados 2045; em 2005 o número engordou para 2193 crimes.
A Assembleia da República está a analisar uma proposta de alteração do regime de uso e porte de armas que prevê o agravamento das penas dos crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de escolas e colégios. Foi discutida esta quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
*A PSP não indicou ao PortugalDiário quantas armas de guerra foram apreendidas pela corporação.
Comentários
Hipocrisia | 2006-03-23 / 23:17 | por: FA
A tão falada revisão da lei das armas, melhorou alguma coisa no panorama nacional actual. Aliás, vai mudar, porque ainda não entrou em vigor.
No entanto, façam-se os seguintes comentários:
- A lei não pune a simples posse de explosivos;
- O calibre de 6,35mm, que no 1º anteprojecto, era um calibre absolutamente proibido, continua a ser o único calibre permitido para pistolas;
- Aos senhores políticos, basta pedirem para si ou para qualquer funcionário seu ( até o jardineiro?)uma pistola 9mm, e é-lhes concedida sem mais, enquanto aos polícias, pode ser concedida, diz a lei;
- A PSP, continua a controlar o licenseamento das armas, e continua por isso com o poder discricionário de licensear canhões a quem quiser;
Pois é Portugal, é o país, as leis e os políticos que temos.
Ahhh...e os polícias continuam sem meios e a morrer.
Necessidade a quanto obrigas!!!! 2006-02-10 / 10:00 | por: CC
Nao sou traficante de droga, homicida ou relacionado com qualquer actividade ilicita. Mas infelizmente vivo num país com instituições de "cócó". Conheco algumas situações de assalto ao domicilio, que para além do saque de bens materiais, alguns deles bastante valiosos, ainda houve agressões fisicas muito graves. Numa das situações a senhora conseguiu identificar claramente os assaltantes, que embora fossem cadastrados e não havendo testemunhas foi a palavra dessa senhora contra os protegidos dos sistema(bandidos). Como a senhora não tinha seguro de recheio da casa, e embora identificasse os assaltantes, ficou com todo o prejuizo. É a democracia, o estado de direito. Pondero sinceramente adquirir uma arma de fogo, não legalizada claro, porque pela legalidade nunca a conseguiria. Não tenciono transporta-la para fora da minha casa, mas sim para proteger a minha integridade fisica, da minha familia e dos meus pertences que tanto me custaram a ganhar; É que não tenho ordenado de ministro ou de deputado. Tendo a arma se apanho alguem dentro da minha casa atirar-lhe-ei a matar, e depois sem qualquer alarido o(s) colocarei no contentor do lixo mais proximo.
DD, 9-2-2006
23 abril, 2008 17:07
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